Investigado por corrupção, Vital do Rêgo suspende campanha publicitária do pacote anticrime

O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), mandou o governo suspender a campanha publicitária que promove o pacote anticrime. A decisão do ministro é cautelar (provisória). O paraibano Vital do Rêgo é investigado pelo crime de corrupção pela Lava-Jato no Paraná.

O pedido de medida cautelar foi apresentado pelo subprocurador-geral do MP junto ao TCU Lucas Furtado.

Para justificar o pedido de suspensão, Furtado citou uma reportagem publicada pelo jornal “O Globo”, que apurou que a campanha vai custar aos cofres públicos cerca de R$ 10 milhões. O procurador quer que o governo apresente com detalhes as despesas com o material. Ele ainda afirmou que “há possível direcionamento de verbas publicitárias em decorrência de interesses pessoais e ideológicos do governo”.

Proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e entregue ao Congresso em fevereiro, o pacote prevê mudança em leis para, segundo o governo, tornar mais efetivo o combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos.

A campanha publicitária do pacote anticrime foi lançada na semana passada durante cerimônia no Palácio do Planalto que contou com presença do presidente Jair Bolsonaro e de Moro. O pacote ainda está em discussão no Congresso.

A campanha tinha previsão de ficar no ar até o final de outubro. Fazem parte do material vídeos que usam depoimentos de vítimas de violência e defende, por exemplo, o início do cumprimento de pena de prisão a partir da condenação em segunda instância.

Vital do Rêgo determinou ainda que o secretário de Comunicação Social, Fábio Wajngarten, se manifeste em até 15 dias para apresentar o fundamento legal para a despesa com a campanha, o valor total previsto para a divulgação do pacote e o envio de uma cópia do processo licitatório que contratou a empresa responsável pelas ações de divulgação.

Justificativas do ministro

Na decisão, Vital do Rêgo afirmou que a utilização de recursos públicos para a divulgação de um projeto de lei que pode sofrer alterações no Congresso Nacional “não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e orientação social”, como previsto na Constituição Federal.

“Assim, não se poderia falar que tal campanha tem por objetivo educar, informar ou orientar já que ainda não há uma regra decidida e aprovada pelo poder legislativo que reúna condições para tanto”, argumentou.

Para o ministro, “há fortes indícios de que a contratação da campanha publicitária atinente ao denominado ‘pacote anticrime’ não se enquadra na ação orçamentária ‘Publicidade de Utilidade Pública’, justificando, assim a adoção de medida cautelar com vistas a suspender a execução do contrato publicitário firmado”, até o julgamento do mérito pelo plenário do TCU.

Vital do Rêgo na Lava Jato

Por decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin, em maio deste ano, o paraibano Vital do Rego teve a investigação por Caixa 2 arquivado, no entanto manteve-se a investigação na suspeita de crime de corrupção que foi enviado para a Lava-Jato no Paraná.

O inquérito sobre Vital do Rêgo e Marco Maia foi aberto em maio de 2016 pelo então relator da Lava Jato, ministro Teori Zavascki – após a morte dele, em janeiro de 2017, Fachin assumiu o comando dos processos sobre fraudes na Petrobras.

Vital e Maia eram, respectivamente, presidente e relator da CPI mista da Petrobras em 2014 e foram citados na delação premiada do senador cassado Delcídio do Amaral – conforme o político, os dois receberam para impedir convocações de empreiteiros na CPI da Petrobras.

Entre os que seriam beneficiados seria Léo Pinheiro, da OAS. Depois, Léo Pinheiro e outros executivos da empreiteira confirmaram repasses.

Além disso, executivo da Andrade Gutierrez Gustavo Xavier Barreto afirmou em depoimento à Polícia Federal que houve um almoço na casa de familiares do ex-senador Gim Argello (PTB-DF), preso na Lava Jato, no qual também esteve o ex-senador Vital do Rêgo, em que foi falado sobre a preocupação da CPMI da Petrobras em “não prejudicar as empreiteiras”.

Ao Supremo, Dodge apontou a necessidade de prosseguimento da apuração sobre Maia, que perdeu o foro com o fim do mandato em janeiro de 2019. Já em relação a Vital do Rêgo, os fatos são relacionados à época em que ele era senador e, para Dodge, o caso deveria seguir na primeira instância por não ter relação com o cargo atual.

Segundo ela, o processo deveria ir para o Paraná em razão da conexão com Gim Argello, que é réu na vara que cuida das questões da Lava Jato, a 13ª Federal em Curitiba.

Em relação aos tipos de crime, Dodge afirmou que o avanço da apuração indicou que o dinheiro não foi aplicado na campanha e, portanto, não havia suspeita de caixa dois. Fachin concordou com os argumentos.

“Na hipótese, como assenta o Ministério Público Federal, com o avançar das apurações foi possível ao titular da ação penal convencer-se da falta de ‘qualquer elemento probatório indicando que os valores tenham sido efetivamente utilizados para o pagamento de fornecedores de campanha ou para gastos relacionados ao pleito, com posterior ausência de declaração à Justiça Eleitoral'”, mencionou o ministro.

Conforme Fachin, depoimentos indicam pagamentos de R$ 3 milhões por meio de celebração de contratos fictícios a Vital e R$ 1 milhão a Marco Maia perto da eleição de 2014, mas que Dodge frisou que não houve nenhum elemento de uso do dinheiro em campanha.

No pedido feito por Dodge, ela mencionou que Vital do Rêgo recebeu mais R$ 1 milhão por meio de doação oficial, o chamado caixa um.

“Registre-se que o repasse de valores espúrios a Vital do Rêgo, travestido de doação eleitoral oficial, foi usado para camuflar a real intenção das partes, tratando-se de nítido negócio simulado para encobrir a formalidade de transferência de recurso, que não era outro senão adimplir a vantagem indevida e viabilizar a blindagem da convocação dos executivos à CPI da Petrobras. Com efeito, a doação oficial em tais casos pode configurar mecanismo de dissimulação para a o repasse de dinheiro ilícito, fruto de corrupção, o que caracteriza o delito de lavagem de capitais. A Justiça Eleitoral foi apenas o instrumento utilizado para o fim de dissimular a origem espúria e criminosa”, disse.

Fachin afirmou que, quando a procuradora pede arquivamento, cabe ao STF arquivar porque ela é a titular da ação penal.

“À luz desse quadro, relembrando a atribuição exclusiva da Procuradora-Geral da República como titular da ‘opinio delicti’, impõe-se o acolhimento da promoção ministerial, para arquivamento das investigações quanto a suposto delito de competência eleitoral”, determinou o ministro.

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